Lei Nº 2259/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM O SR. ROSALINO FRANCISCO ALVES, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO NA AVENIDA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 21, VILA DOS PINHEIROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2259_1993.pdf