Projeto de Lei Nº 2525/1993

DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS A,B,C E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 , §§ 1º E 3º DO ARTIGO 51 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52, TODOS DA LEI Nº 274, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, ALTERADOS PELA LEI Nº 1876 DE 13 DE ABRIL DE 1.989.