Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 2495/1992

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: APROVAÇÄO DE SUBDIVISÃO DE LOTES OU TERRENOS COM DIMENSÕES MÍNIMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 6766/79, DESDOBRO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/PLE/PLE2495_1992.pdf

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PLE2495_1992.pdf

SHA-256: 44d05ad86c3024452620e5e08639b9a7bf1c90c34c1a91edd337eb411f81c230

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