Lei Nº 2193/1992

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26-09-62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/LEI/LEI2193_1992.pdf