Projeto de Lei Nº 2442/1992

Autor do projeto: ANTONIO ROMERO POLLON, NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO­ IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/PLE/PLE2442_1992.pdf