Projeto de Lei Nº 2423/1991

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL, IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 2º ­ O IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: SITUAÇÃO LOCALIZA-SE À AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO Nº 360, ANTIGO Nº 330, BAIRRO CRESCIÚMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.