Leis
Lei Nº 2154/1991
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL, IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 2º O IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: SITUAÇÃO LOCALIZA-SE À AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO Nº 360, ANTIGO Nº 330, BAIRRO CRESCIÚMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/LEI/LEI2154_1991.pdf
Anexos
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