Projeto de Lei Nº 2409/1991

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.600/84, QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DAS QUAIS DECORRAM BENEFÍCIOS A IMÓVEIS, PASSA A VIGORAR CONFORME DISPOSTO NESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/PLE/PLE2409_1991.pdf