Projeto de Lei Nº 2378/1991

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, BEM COMO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/PLE/PLE2378_1991.pdf