Projeto de Lei Nº 2318/1990

Autor do projeto: VALDEMAR PEDRO PARIZOTTO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO I.S.S. PARA TODO AUTÔNOMO OU PESSOA JURÍDICA, QUE PRESTE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA AS EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NO ARTIGO 150, VI, "D",DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/PLE/PLE2318_1990.pdf