Projeto de Lei Nº 2318/1990

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO I.S.S. PARA TODO AUTÔNOMO OU PESSOA JURÍDICA, QUE PRESTE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA AS EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NO ARTIGO 150, VI, "D",DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.