Projeto de Lei Nº 2271/1990

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.870/89 MODIFICADO PELA LEI Nº 1.942/89. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/PLE/PLE2271_1990.pdf