Lei Nº 1942/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1870, DE 04 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1942_1989.pdf