Lei Nº 1924/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1924_1989.pdf