Lei Nº 1865/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 638, DE 30 DE ABRIL DE 1.970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1865_1989.pdf