Lei Nº 1868/1989

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO ERRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1868_1989.pdf