PL
Projeto de Lei Nº 2009/1988
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 12 DA LEI Nº 1523/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 12 DA LEI Nº 1523/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.