Lei Nº 6272/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL), RENATA FERREIRA LIMA (RENATA LIMA) Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6272_2025.pdf