Projeto de Lei Nº 1927/1987

DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO TAXAS DE LIMPEZA (COLETA DE LIXO DOMICILIAR) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNÍCIPES, QUE SOFRERAM DANOS E PERDAS COM AS ENCHENTES.