Lei Nº 1745/1987

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/LEI/LEI1745_1987.pdf