Projeto de Lei Nº 1860/1986

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E § 1º, DA LEI Nº 1192/78, ACRESCENTA §§ 3º E 4º NO MESMO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/PLE/PLE1860_1986.pdf