Lei Nº 1639/1985

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO A PRÉ-ESCOLA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/LEI/LEI1639_1985.pdf