Lei Nº 1611/1985

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA!A JUDICIÁRIA GRATUITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/LEI/LEI1611_1985.pdf