Projeto de Lei Nº 97/2025

Autor do projeto: ÍTALO VIEIRA SANT'ANA MEIRA Assunto: OBRIGA BARES, CASAS DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO CARTAZES INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA OU HOSPEDAGEM DE MENORES DE IDADE DESACOMPANHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0097_2025.pdf