Lei Nº 1589/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NOME DE AUTORIDADES OU ADMINISTRADORES EM PLACAS DE OBRAS OU FACHADAS DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1589_1984.pdf