Lei Nº 1574/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 11 E 15 DA LEI Nº 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1574_1984.pdf