Projeto de Lei Nº 1673/1983

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, GRATUITAMENTE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO FRANCISCO ASSIS FERNANDES Nº 303, A DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.