Projeto de Lei Nº 1660/1983

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1.978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/PLE/PLE1660_1983.pdf