Projeto de Lei Nº 1643/1983

Autor do projeto: AFDÓQUIA CHAIB FERREIRA NEVES Assunto: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1102 DE 29/09/1977, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/PLE/PLE1643_1983.pdf