Projeto de Lei Nº 1626/1982

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/PLE/PLE1626_1982.pdf