Projeto de Lei Nº 1606/1982

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 27 DO ARTIGO 72, DA LEI Nº 1129 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/PLE/PLE1606_1982.pdf