Projeto de Lei Nº 1604/1982

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1132/78. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/PLE/PLE1604_1982.pdf