PL
Projeto de Lei Nº 1596/1982
DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1192/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLE1596_1982.pdf
DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1192/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.