Projeto de Lei Nº 73/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5467, DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0073_2025.pdf