Lei Nº 6241/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5467, DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6241_2025.pdf