Lei Nº 1407/1981

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TRANSAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, COM CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA O RECOLHIMENTO, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1981/LEI/LEI1407_1981.pdf