Lei Nº 1403/1981

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA SE O TOTAL DOS DÉBITOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO FOR IGUAL OU INFERIOR A 50%(CINQUENTA POR CENTO) DE 1 (UM) VR (VALOR REFERÊNCIA), FIXADO PELO DECRETO Nº 1831/80, NA FORMA DO ARTIGO 172, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5172). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1981/LEI/LEI1403_1981.pdf