Projeto de Lei Nº 1509/1981

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAL TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A PREFEITURA, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, DE QUE LIQUIDEM SEUS DÉBITOS JUNTO Á MUNICIPALIDADE ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.