Projeto de Lei Nº 1509/1981

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAL TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A PREFEITURA, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, DE QUE LIQUIDEM SEUS DÉBITOS JUNTO Á MUNICIPALIDADE ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1981/PLE/PLE1509_1981.pdf