Lei Nº 1393/1981

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: PARA PROJETO DE LOTEAMENTO VISADO PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ ALVARÁ AUTORIZANDO ABERTURA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DE QUADRAS, LOTES E LOGRADOUROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1981/LEI/LEI1393_1981.pdf