PL
Projeto de Lei Nº 1473/1980
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 19 DA LEI Nº 1075, DE 13 DE MAIO DE 1977.
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PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 19 DA LEI Nº 1075, DE 13 DE MAIO DE 1977.