Lei Nº 6230/2025

Autor do projeto: RENATA FERREIRA LIMA (RENATA LIMA) Assunto: ESTABELECE A PRIORIDADE DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO ENCAMINHAMENTO DE VAGAS DE EMPREGO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERECIDOS NO ÂMBITO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6230_2025.pdf