Projeto de Lei Nº 1465/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A ALÍNEA D DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: D) DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) QUANDO, HOUVER CONSTRUÇÃO, HORTA., MURO E CALÇADA COM LADRILHO OU CONTRA PISO DE CIMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/PLE/PLE1465_1980.pdf