Projeto de Lei Nº 1464/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS OU ALIENAR ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL RESERVADAS EM LOTEAMENTOS E CEDÊ-LOS,MEDIANTES ESCRITURA PÚBLICA,ÁS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR AO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/PLE/PLE1464_1980.pdf