Lei Nº 1349/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O ARTIGO 146 DA LEI Nº 1129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.SÃO ISENTAS DE TODAS AS TAXAS E EMOLUMENTOS INCLUSIVE DE PROTOCOLO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1349_1980.pdf