Lei Nº 1334/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 1131, DE 02 DE MARÇO DE 1978, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1980. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1334_1980.pdf