Projeto de Lei Nº 1422/1980

FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL A ÁREA TESTE DE TERRENO DE 3.147,12 M². (TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS) A SER DESMEMBRADA DA GLEBA DE 15.886,00 M². (QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA LATERAL DIREITA DA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS, NO SENTIDO SÃO PAULO CAMPINAS, NAS PROXIMIDADES DO KM. 34, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO E TRASPASSADA PARA A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL.