Lei Nº 6223/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL), RENATA FERREIRA LIMA (RENATA LIMA) Assunto: ESTABELECE COMO CRITÉRIO PERMANENTE DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6223_2025.pdf