Projeto de Lei Nº 1405/1979

FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM QUALQUER DOCUMENTO PRODUZIU NO PAÍS, QUANDO APRESENTADO PARA FAZER APRESENTANDO REPARTIÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SALVO NAQUELES QUE LEI FEDERAL EXPRESSAMENTE DETERMINE.