Projeto de Lei Nº 1404/1979

Autor do projeto: CARLOS GOMES Assunto: É OBRIGATÓRIO, NAS CONSTRUÇÕES NOVAS E NAS QUE VIEREM A SER REFORMADAS, O PLANTIO DE UMA ÁRVORE NO MÍNIMO, EM SUE FRENTE, DESDE QUE O PASSEIO O COMPORTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/PLE/PLE1404_1979.pdf