Lei Nº 1315/1979

Autor do projeto: BENEDITO LOPES DE CAMPOS Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA DE CAIEIRAS A TÍTULO DE CONCESSÃO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 639,79 M². ( SEISCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E SETENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADA NO JARDIM SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/LEI/LEI1315_1979.pdf