Projeto de Lei Nº 1392/1979

FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL A ÁREA DE TERRENO DE 3.028,94 M2. ( TRÊS MIL, VINTE E OITO METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) A SER DESMEMBRADA DA GLEBA DE 15.886,00 M2. ( QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS, PRÓXIMA AO KM 34, E TRASPASSADA A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL.